Legalização

Principal diferença A diferença entre legalização e descriminalização é que legalização significa que uma lei ou produto que antes não era permitido ou proibido não é restrito. Por outro lado, a descriminalização significa que não haveria cobrança determinada para determinado ato, mas ainda assim seria considerado um ato ilegal. Descriminalização versus legalização Legalização e descriminalização … Leia mais